Lei da Rádio

Lembrou-me entretanto o Nuno Carrolo que as alterações à Lei da Rádio foram hoje publicadas em Diário da República. A lei nº 7/2006 constitui uma segunda alteração à Lei nº 4/2001, de 23 de Fevereiro. A primeira tinha já sido efectuada através da Lei nº 33/2003, de 22 de Agosto. Todos estes diplomas são consultáveis via Diário da República Electrónico:
Lei nº 4/2001
Lei nº 33/2003
Lei nº 7/2006